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MARINGÁ NEWS - Paraná Esporte deve divulgar dados de contratos, determina TCE
15/10/2021 12:08 em Outros Esportes

A Paraná Esporte precisa divulgar, em seu Portal da Transparência, todas as informações relativas aos contratos firmados pela autarquia, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (lei nº 12.527/2011). A determinação, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado, deve ser cumprida em até 30 dias, sob pena de aplicação de multa aos responsáveis. (Informação do jornalista Angelo Rigon, do Portal Maringá News!)

A ordem foi expedida pelos membros do Tribunal Pleno do órgão de controle ao aprovarem as contas da entidade em 2020. Ela visa a regularização do único item ressalvado na prestação de contas anual. Os conselheiros recomendaram ainda que a Paraná Esporte dê publicidade à integralidade dos dados de interesse público produzidos ou custodiados pela autarquia, também de acordo com o estabelecido na LAI. A decisão é do dia 2, não houve recurso e transitou em julgado dia 7.

(Foto: Divulgação)

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