Tramita na Casa de Leis o Projeto de Lei nº 17.760/2025, de autoria do vereador Guilherme Machado, que dispõe sobre o videomonitoramento em áreas públicas com histórico de descarte irregular de resíduos e furtos de fiação.

A ideia é implantar câmeras de vigilância em imóveis e logradouros previamente identificados pela Administração Municipal como áreas de recorrente descarte irregular de resíduos sólidos e entulho, bem como em pontos críticos de subtração de fios e cabos elétricos de equipamentos públicos.

O registro das imagens será realizado por meio de sistema de videomonitoramento, sob gestão de órgão competente da Prefeitura, podendo haver compartilhamento com as autoridades policiais, conforme as normas legais de proteção de dados e segurança pública.

As gravações obtidas poderão servir como meio de prova para responsabilização administrativa, cível ou penal dos eventuais infratores. A instalação dos equipamentos obedecerá ao critério de prioridade, conforme avaliação técnica da municipalidade, levando-se em conta a incidência das ocorrências e os recursos orçamentários disponíveis.

As infrações relacionadas ao descarte irregular de resíduos sólidos e entulho serão punidas na forma da legislação municipal específica.

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(Fonte: Comunicação CMM)