Na sessão ordinária desta terça-feira (21), o plenário da Câmara de Maringá analisou cinco projetos e 32 requerimentos de informação ao Executivo.

Em primeira discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 17.757/2025, de autoria do Poder Executivo, autoriza o município de Maringá a doar área de terras sob nº 01, área de interesse público, da quadra nº 39, com área de 7.066,88 m², situada no Jardim Munique, em favor do Estado do Paraná.

Esta doação, com encargo, dispensada a licitação na modalidade de leilão, conforme dispõe a alínea "b", do inciso I, do art. 76, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, servirá para a construção de uma escola de ensino estadual.

As obras de edificação sobre os imóveis deverão ter início e conclusão nos prazos máximos de 36 e 72 meses, respectivamente, contados da outorga da escritura de doação, podendo ser prorrogados, justificadamente.

Constará, obrigatoriamente, da escritura pública de doação a cláusula de reversão desta área ao patrimônio público municipal, com acessões e benfeitorias, se o donatário inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente a de desvio da finalidade prevista nesta Lei.

As custas de lavratura e registro imobiliário das respectivas transmissões deverão ficar a cargo do donatário.

Em primeira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.616/2025, de autoria do vereador Luiz Neto (Agir), que outorga à senhora Solange Munhoz Arroyo Lopes o título de Cidadã Benemérita, de Maringá.

Em segunda discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 17.639/2025, de autoria do vereador Sidnei Telles (Podemos), outorgando ao senhor Paulo Roberto Pereira de Souza o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.

O diploma será entregue em sessão solene, em data a ser fixada pelo presidente do Legislativo Municipal.

Em segunda discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 17.700/2025, de autoria do vereador Guilherme Machado (PL) que institui a Semana da Tradição Gaúcha no Município de Maringá que será incluída no calendário oficial do município.

Esta será celebrada, anualmente, na semana que compreende o dia 20 de setembro, em homenagem ao Dia do Gaúcho.

Durante a Semana de que trata esta lei, o Poder Executivo poderá: apoiar eventos promovidos por Centros de Tradições Gaúchas (CTGs), escolas e associações culturais; incentivar atividades artísticas, esportivas e gastronômicas típicas do Rio Grande do Sul, como danças, músicas, culinária e rodeios culturais; promover palestras e apresentações em escolas para difusão da história e dos valores da cultura gaúcha.

Os eventos realizados poderão contar com parcerias público-privadas e apoio de entidades culturais.

Foi retirado de pauta, por duas sessões consecutivas, o projeto de resolução 957/2025, de autoria do vereador Luiz Neto (AGIR), revogando o artigo 4.º, caput, da Resolução 642/2017 que institui a Comenda Dom Jaime Luiz Coelho. Fica revogado o art. 4.º, caput, da Resolução 642, de 12 de dezembro de 2017. Também foi aprovada, por 21 votos, a emenda aditiva 1, acrescentando o artigo 2.º, com a redação abaixo:

Art. 2.º O § 2.º do art. 6.º da Resolução 642/2017 passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 2.º (...)§ 2.º Excepcionalmente, a entrega poderá ser realizada em data diversa da prevista no caput deste artigo, desde que previamente autorizado pela presidência da Câmara.”

Também foram aprovados pelo plenário, em discussão única, todos os requerimentos de informação ao Executivo.

(Fonte: Comunicação CMM)