A Câmara de Maringá aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 17.930/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o Fundo Municipal de Pacificação Restaurativa.

O Fundo Municipal de Pacificação Restaurativa é um instrumento financeiro criado para garantir recursos exclusivos para ações de prevenção e resolução de conflitos no município. Na prática, ele assegura que o dinheiro destinado a essas políticas seja aplicado de forma contínua em projetos que promovem o diálogo, a escuta e a construção da paz, com base na Justiça Restaurativa e nos Círculos de Construção de Paz.

Os recursos do fundo serão utilizados para fortalecer o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa, que reúne ações integradas nas áreas de segurança, educação, assistência social, saúde, cultura, esporte e lazer. O programa é desenvolvido com a participação do Poder Executivo, da Câmara Municipal, do Poder Judiciário e da sociedade civil organizada.

Entre os principais benefícios para a população estão a prevenção da violência e a redução de conflitos em escolas, famílias e comunidades. As ações ajudam a resolver problemas de forma pacífica, antes que eles se transformem em agressões ou processos judiciais.

Outro benefício é a oferta de soluções mais rápidas e humanas. A Justiça Restaurativa permite que as partes envolvidas conversem, compreendam os impactos do conflito e construam juntas uma solução, evitando processos longos e desgastantes.

O fundo também contribui para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, promovendo o respeito, a responsabilidade e a convivência pacífica. Além disso, ao investir na prevenção de conflitos, o município reduz gastos com judicializações e atendimentos emergenciais, garantindo um uso mais eficiente dos recursos públicos.

O projeto estabelece regras claras para a gestão e a destinação dos recursos, assegurando transparência, eficiência e continuidade das ações do Programa Maringá da Paz, com impacto direto no bem-estar social e na construção de uma cidade mais segura e solidária. 

(Fonte: Comunicação CMM)