A Câmara de Vereadores de Maringá realiza, nesta quinta-feira (05), sessão ordinária com a presença dos 23 vereadores, no Plenário da Casa de Leis. A sessão marca mais um momento de deliberação democrática, com uma pauta que contempla projetos de lei e requerimentos voltados a áreas como inclusão social, saúde pública, mobilidade urbana, meio ambiente, segurança, educação, direitos do consumidor e transparência administrativa.
A sessão é aberta ao público e pode ser acompanhada presencialmente no Plenário da Câmara ou pelos canais oficiais de transmissão.
Segue abaixo a pauta completa:
ITEM 1.º - PROJETO DE LEI N. 17.889/2025, de autoria do Vereador Uilian da Farmácia, que declara de Utilidade Pública a Associação Artilheiros de Cristo - REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL (25.0.000017464-8). EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 2.º - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 2.397/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera as descrições do cargo de Agente Fiscal constantes do Anexo XII da Lei Complementar n. 966, de 04 de dezembro de 2013 (25.0.000015116-8). EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 3.º - PROJETO DE LEI N. 17.248/2025, de autoria da Vereadora Akemi Nishimori, que institui a obrigatoriedade da instalação de Salas Sensoriais em logradouros públicos do Município de Maringá na forma que especifica (25.0.000002806-4). EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 4.º - PROJETO DE LEI N. 17.554/2025, de autoria do Vereador Luiz Neto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre a presença de glúten e lactose em alimentos, bebidas e suplementos comercializados por meios físicos e digitais no Município de Maringá, e dá outras providências (25.0.000009385-0). EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 5.º - PROJETO DE LEI N. 17.683/2025, de autoria do Vereador Guilherme Machado, que institui o Projeto P.R.E.V.I.N.A. – Placas de Referência e Emergência para Valorização e Informação nas Áreas Públicas, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas com números de emergência em praças públicas do Município de Maringá, e dá outras providências (25.0.000012490-0). EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 6.º - PROJETO DE LEI N. 17.792/2025, de autoria do Vereador Mário Verri, que declara de Utilidade Pública a Associação Cultural Afrodescendente - ACOZP (25.0.000015264-4). EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 7.º - PROJETO DE LEI N. 17.861/2025, de autoria do Vereador Lemuel do Salvando Vidas, que outorga ao senhor Ismael Garcia dos Santos (Ismael Santos) o Título de Cidadão Benemérito de Maringá (25.0.000016923-7). EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 8.º - REQUERIMENTO N. 1.899/2025, de autoria do Vereador Júnior Bravin, solicitando ao Prefeito Municipal que informea esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de realizar a extensão da linha de ônibus n. 461 (atualmente operante no bairro Jardim Ouro Cola) até o bairro Jardim Olímpico. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos (25.0.000014275-4). EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 9.º - REQUERIMENTO N. 1.920/2025, de autoria do Vereador Júnior Bravin, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de realizar a revitalização do alambrado situado na área de fundo de vale da Rua das Pombas, entre a Rua Gralha Azul e a Rua Pio. Antonio Alves da Silva. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos (25.0.000014571-0). EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 10 - REQUERIMENTO N. 1.939/2025, de autoria do Vereador Diogo Altamir, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de câmeras de segurança no Terminal Urbano Intermodal Dr. Said Felício Ferreira, bem como decline quais outras ações que serão tomadas pela municipalidade para tornar o Terminal mais seguro (25.0.000014555-9). EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 11 - REQUERIMENTO N. 1.946/2025, de autoria do Vereador Cristian Maia Maninho, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão de a Municipalidade implantar, no Sistema Único de Saúde (SUS), a oferta de equoterapia sempre que houver prescrição médica, em conformidade com protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicadas pelo Ministério da Saúde. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, informe os motivos (25.0.000014619-9). EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 12 - REQUERIMENTO N. 1.947/2025, de autoria da Vereadora Professora Ana Lúcia, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação e medidas e ações visando ao fortalecimento e expansão de projetos de esporte e defesa pessoal nos bairros do Município, o quanto segue: 1 - quais as ações e planos da Administração Municipal tem adotado ou pretende implementar para o fortalecimento dos projetos de esporte e defesa pessoal nos bairros de Maringá, como por exemplo, a "Ginga Terapia", do Mestre Binha, e o "Projeto Sucena", do Mestre Chuppim; 2 - como o Poder Executivo pretende promover a descentralização das atividades esportivas e de defesa pessoal para as comunidades, e de que forma estas iniciativas contribuirão para o fortalecimento dos laços comunitários; 3 - se existe previsão para concessão de apoio (financeiro, material ou de infraestrutura) pelo Poder Executivo a esses e a outros projetos similares que já atuam ou que venham a ser implementados nos bairros de Maringá (25.0.000014671-7).EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 13 - REQUERIMENTO N. 1.948/2025, de autoria do Vereador Cristian Maia Maninho, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para manutenção das calçadas e guias para deficientes visuais no Parque Linear Rio Samambaia, situado na Rua Rio Samambaia, no Jardim Piatã. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos (25.0.000014623-7). EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 14 - REQUERIMENTO N. 1.991/2025, de autoria da Vereadora Professora Ana Lúcia, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - com relação ao fornecimento de insulina na Unidade Básica de Saúde - UBS Mandacaru, por quais motivos o Poder Executivo passou a fornecer insulina aos pacientes com uso de seringas e frascos, em substituição às canetas reutilizáveis de aplicação de insulina; 2 - se há possibilidade de a Administração voltar a fornecer canetas de insulina reutilizáveis aos pacientes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos (25.0.000015013-7). EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 15 - REQUERIMENTO N. 2.135/2025, de autoria do Vereador Professor Pacífico, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, as respectivas informações: 1 - se as leis municipais mencionadas estão sendo cumpridas. Em caso positivo, informar como tem sido a aplicação das leis, e, em caso negativo, decline os motivos; 2 - se o Poder Executivo, por meio do IAM, possui algum projeto relacionado ao plantio de árvores frutíferas em áreas públicas da cidade. Em caso positivo, informar quais as ações tem sido realizadas nesse sentido; 3- se o IAM, juntamente com a Secretaria de Educação, poderia realizar ações que promovam o plantio de árvores frutíferas em espaços públicos, como ação de educação ambiental para crianças (25.0.000016648-3). EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 16 - REQUERIMENTO N. 2.146/2025, de autoria do Vereador Professor Pacífico, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - como a Secretaria de Limpeza Urbana realiza a fiscalização dos contratos decorrentes do Processo Licitatório de Registro de Preços n. 19/2025; 2 - quais critérios e procedimentos são utilizados para avaliação da necessidade de replantio de flores nos canteiros da cidade, especialmente no canteiro central da Av. Cerro Azul; 3 - qual a justificativa técnica para a remoção de flores saudáveis e o replantio de novas mudas no mesmo local; 4 - como são definidos os quantitativos de mudas de plantas e flores para a abertura de novas licitações, bem como se a quantidade efetivamente utilizada no exercício anterior é considerada como parâmetro para estimativas futuras; 5 - qual é a destinação das flores saudáveis retiradas dos canteiros públicos; 6 - se a Secretaria de Limpeza Urbana possui mapeamento dos locais atendidos pelo Viveiro Municipal. Em caso positivo, envie os documentos correspondentes; 7 - se os bairros estão contemplados na licitação para aquisição de plantas e flores. Em caso positivo, decline quais bairros possuem canteiros de flores; em caso negativo, informe os motivos (25.0.000017153-3). EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 17 - REQUERIMENTO N. 2.151/2025, de autoria do Vereador Lemuel do Salvando Vidas, solicitando ao Prefeito Municipal que - tendo em vista diversas situações relatadas por usuários e servidores, as quais demandam acompanhamento e fiscalização por parte deste Legislativo - informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, sobre o atual funcionamento do PAC - Pronto de Atendimento à Criança, o que segue abaixo (25.0.000017122-3). EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 18 - REQUERIMENTO N. 2.152/2025, de autoria do Vereador Luiz Neto, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em relação à alimentação e ao manejo dos animais silvestres presentes nas áreas de preservação existentes no Município, em especial no Parque do Sabiá, o quanto segue: 1 - como é realizada atualmente a alimentação dos animais existentes nas reservas ecológicas, especialmente no Parque do Sabiá; 2 - se há equipe técnica responsável por monitorar a fauna local. Em caso positivo, como é realizado esse monitoramento; 3 - quais fatores têm contribuído para que os animais saiam da área da reserva e busquem alimentos na zona urbana; 4 - quais medidas preventivas estão sendo adotadas ou podem ser implementadas para evitar que os animais deixem o parque, garantindo a segurança da população e preservando o bem-estar da fauna; 5 - se há estudos, projetos ou ações em andamento para melhoria da estrutura de alimentação, manejo e contenção dos animais (25.0.000017284-0). EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 19 - REQUERIMENTO N. 2.162/2025, de autoria do Vereador Italo L. Maroneze, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da fiscalização no Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI Dilce de Lima Ramalho, tendo em vista que o local apresenta vários danos no teto do pátio e no teto do banheiro do Infantil 1, brinquedos sem a devida manutenção e falta de itens básicos de higiene, o quanto segue: 1 - quando foi realizada a última vistoria da estrutura do CMEI; 2 - se há risco de desabamento do teto do pátio sobre as crianças; 3 - quantas solicitações já foram realizadas requerendo o conserto do teto do banheiro do Infantil 1, indicando data e número dos protocolos, bem como qual o motivo de o reparo ainda não ter sido efetivado; 4 - por qual motivo o CMEI Dilce de Lima Ramalho foi retirado do atual plano de reforma da Administração; 5 - qual o prazo final para conserto do teto do pátio e dos banheiros; 6 - quando foi realizada a última manutenção dos brinquedos; 7 - qual o prazo final para conserto dos brinquedos (reparo da grade de proteção do pula-pula); 8 - se há tapete de EVA ou outro semelhante para as crianças dos infantis 1, 2 e 3 sentarem e não ficarem expostas no chão frio diariamente; 9 - se há envio mensal de itens básicos de higiene como papel higiênico, papel toalha e sabonete para os banheiros (encaminar relatório dos últimos 6 meses) (25.0.000017024-3). EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 20 - REQUERIMENTO N. 2.164/2025, de autoria do Vereador William Gentil, solicitando ao Prefeito Municipal que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, informações oficiais referente à situação dos motoristas da Saúde do Municipio de Máringa, conforme questionamentos a seguir: 1 - se já está em vigor a nova regulamentação, os benefícios, o programa ou a atualização anunciada para os motoristas da Saúde; 2 - quais beneficios ou melhorias já foram efetivamente concedidos a esses profissionais; 3 - para quando está prevista a implantação ou pagamento dos beneficios pendentes, caso ainda não tenham sido implementados. Tal solicitação visa atender à demanda da comunidade e garantir transparência quanto às politicas públicas voltadas aos profissionais que desempenham função essencial no atendimento á população (25.0.000017856-2). EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 21 - REQUERIMENTO N. 2.166/2025, de autoria do Vereador Luiz Neto, solicitando ao Prefeito Municipal que - considerando a resposta encaminhada por meio do Ofício nº 2125/2025 – GAPRE, em que a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana informou que o sistema de bilhetagem do transporte coletivo encontrava-se em processo de modernização para a implantação de um novo sistema - informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a conclusão da transição tecnológica mencionada, bem como se, com a finalização do novo sistema, será tecnicamente possível a inclusão da funcionalidade de recarga online para usuários pessoas físicas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos (25.0.000017947-0). EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 22 - REQUERIMENTO N. 2/2026, de autoria do Vereador Mário Verri, solicitando ao Prefeito Municipal que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, informações acerca da atual situação do projeto protocolado no Ministério do Esporte (Proposta 51000001928/2023) que trata do programa NOVO PAC para Espaços Esportivos do Governo Federal - Processo SEI do Município de referência: 1222162/2023.73 (25.0.000018122-9). EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 23 - REQUERIMENTO N. 10/2026, de autoria do Vereador William Gentil, solicitando ao Prefeito Municipal que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, os projetos de pavimentação asfáltica das estradas rurais abaixo relacionadas, especialmente da estrada São Domingos cujas obras encontram-se paralizadas há meses, bem como decline qual a previsão para o início e conclusão da pavimentação asfáltica dessa estrada, bem como as mesmas informações das seguintes estradas rurais: 1 - Estrada Pitanga; 2 - Estrada Ita; 3 - Estrada Romeira; 4 - Estrada Romeirinha; 5 - Estrada Hiller; 6 - Estrada Centenário; 7 - Estrada São Bento; 8 - Estrada Colombo. Requer, ainda, que havendo motivo que esteja impedindo o início da realização dos serviços, declinar quais são (26.0.000000063-8). EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 24 - REQUERIMENTO N. 23/2026, de autoria do Vereador Diogo Altamir, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - qual o fundamento legal ou administrativo que autoriza a utilização de áreas de lazer da Vila Olímpica como estacionamento ou pátio de veículos pertencentes ao Poder Público; 2 - se existe um cronograma ou plano de remanejamento desses veículos para um pátio apropriado que não interfira no uso recreativo da população; 3 - quem é a autoridade responsável por autorizar o estacionamento de veículos da frota municipal no local mencionado; 4 - quais medidas de segurança e sinalização foram adotadas para garantir que a movimentação desses veículos não coloque em risco as crianças e adultos que utilizam esse espaço; 5 - qual é a previsão de cessação do uso das áreas de circulação de pedestres para guarda de veículos, uma vez que tal situação caracteriza desvio de finalidade do bem público e prejuízo ao patrimônio social (26.0.000000409-9). EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 25 - REQUERIMENTO N. 24/2026, de autoria do Vereador Sidnei Telles, solicitando ao Prefeito Municipal informe a esta Casa de Leis para fins de esclarecimento público, relativamente ao cumprimento da Lei Municipal n. 4.798, de 12 de maio de 1999, que institui a gratuidade de acesso de idosos aos cinemas, teatros, parques de diversão, eventos esportivos e culturais, espetáculos circenses e musicais e similares, no âmbito do Município de Maringá, o quanto segue> 1 - com qual frequência são realizadas as ações de fiscalização nos estabelecimentos e eventos abrangidos pela referida lei; 2 - se as ações de fiscalização contemplam especialmente o disposto no art. 3.º da norma que trata sobre a afixação de cartaz informativo nas bilheterias; 3 - se as ações de fiscalização constataram irregularidades quando ao disposto na Lei n. 4.798 e quais medidas adminstrativas ou penalidades o Poder Público adotou para garantir o direito estabelecido nessa norma (26.0.000000284-3). EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 26 - REQUERIMENTO N. 26/2026, de autoria do Vereador Jeremias, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, referente à sinalização vertical de trânsito no Município de Maringá, o quanto segue: 1 – Normas técnicas aplicáveis 1.1 Se a sinalização vertical de trânsito instalada no Município de Maringá atende integralmente às normas técnicas vigentes, especialmente às normas da ABNT e às diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, no que se refere a: a) materiais retrorrefletivos utilizados nas placas; b) níveis mínimos de retrorrefletividade exigidos para visibilidade diurna e noturna; c) durabilidade, legibilidade, cores, dimensões e padronização das placas. 2 – Vistorias e fiscalização da sinalização vertical 2.1 Se o Município realiza vistorias técnicas periódicas na sinalização vertical com o objetivo de identificar placas: a) desgastadas pelo tempo; b) com perda de refletividade; c) avariadas, vandalizadas ou encobertas por vegetação; d) fora de padrão ou ilegíveis. 2.2 Em caso afirmativo, informar: a) a periodicidade dessas vistorias; b) qual secretaria, departamento ou setor é responsável; c) se existem relatórios técnicos, registros fotográficos ou sistemas de controle dessas inspeções. 3 – Ensaios de retrorrefletividade 3.1 Se são realizados ensaios de retrorrefletividade nas placas de sinalização vertical instaladas no Município. 3.2 Em caso afirmativo, informar: a) com que frequência esses ensaios são executados; b) quais parâmetros técnicos e normas são adotados como referência; c) se são utilizados equipamentos específicos para medição de retrorrefletividade, indicando modelo, fabricante e periodicidade de calibração; d) se existem relatórios técnicos com os resultados das medições realizadas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, requerendo, em caso positivo, o envio de cópia. 4 – Ausência de ensaios técnicos 4.1 Caso não sejam realizados ensaios de retrorrefletividade nas placas, informar: a) qual metodologia é utilizada pelo Município para atestar que as placas mantêm condições adequadas de visibilidade noturna; b) como é verificada a conformidade das placas com os padrões técnicos exigidos; c) quais critérios são adotados para determinar a necessidade de substituição de uma placa por perda de eficiência. 5 – Levantamento e substituição de placas 5.1 Se existe atualmente levantamento técnico ou cadastro atualizado das placas de sinalização vertical que necessitam de substituição, manutenção ou reinstalação no Município. 5.2 Em caso afirmativo, informar: a) o quantitativo estimado de placas nessas condições; b) se há cronograma definido para execução dos serviços de substituição ou manutenção; c) se há previsão orçamentária específica para essa finalidade. 6 – Implantação de novas placas 6.1 Se existe equipe técnica responsável pelo levantamento de locais que necessitam da implantação de novas placas de sinalização vertical, em razão da inexistência ou insuficiência de sinalização adequada. 6.2 Em caso afirmativo, informar: a) qual setor é responsável por esse levantamento; b) a periodicidade com que é realizado; c) os critérios técnicos utilizados para definição da necessidade de novas placas; d) se existe banco de dados, mapeamento ou relatório atualizado desses locais, solicitando, em caso positivo, o encaminhamento de cópia (26.0.000000214-2). EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 27 - REQUERIMENTO N. 39/2026, de autoria do Vereador Jeremias, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos procedimentos adotados pelo Município de Maringá quanto à realização de avaliações psicológicas e exames toxicológicos pelos agentes da Guarda Civil Municipal, o quanto segue: 1 – se o Município realiza testes psicológicos periódicos para os agentes da Guarda Civil Municipal, além daqueles exigidos para ingresso na carreira. Em caso afirmativo, decline: a) qual a periodicidade das avaliações psicológicas; b) quais profissionais ou instituições são responsáveis pela realização dos testes; c) quais parâmetros técnicos, protocolos ou normativas são utilizados para aferição da aptidão psicológica dos agentes, especialmente no que se refere ao exercício de funções armadas; 2 – se o Município realiza exames toxicológicos para os agentes da Guarda Civil Municipal. Em caso afirmativo, decline: a) qual a periodicidade dos exames toxicológicos; b) quais substâncias são objeto de detecção nos exames realizados; c) se os exames são realizados de forma preventiva e periódica ou apenas em situações específicas, como renovação de porte de arma, afastamentos ou ocorrências funcionais; 3 – se, em caso de constatação de alteração psicológica, transtorno mental, dependência química ou resultado incompatível em exame toxicológico, o agente é imediatamente afastado de atividades operacionais e do porte de arma de fogo funcional, detalhando: a) quais medidas administrativas são adotadas de forma imediata; b) se há previsão de acompanhamento psicológico ou médico custeado ou supervisionado pelo Município; c) qual o fluxo administrativo adotado entre a constatação da alteração e a decisão sobre afastamento, readaptação ou retorno às funções; 4 – se o Município possui normas internas, regulamentos, instruções normativas ou protocolos formais que disciplinem a realização dos testes psicológicos e exames toxicológicos, bem como os procedimentos decorrentes de seus resultados, e, em caso afirmativo, envie cópia da documentação pertinente; 5 – se há registro, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, de afastamentos de agentes da Guarda Civil Municipal em razão de inaptidão psicológica ou resultado positivo em exame toxicológico, indicando, de forma quantitativa e sem identificação nominal, o número de ocorrências e as providências adotadas; 6 – se existe controle administrativo quanto à manutenção do porte de arma funcional vinculado à aptidão psicológica e toxicológica dos agentes, esclarecendo se a perda temporária dessa aptidão implica recolhimento imediato da arma institucional; 7 – se, nos casos em que haja constatação de alteração psicológica, transtorno mental, dependência química ou resultado incompatível em exame toxicológico, o Município possui normas, protocolos ou planejamento administrativo que disciplinem, após a realização de tratamento adequado e mediante apresentação de laudos técnicos comprobatórios de aptidão, a reinserção gradual do agente às atividades da Guarda Civil Municipal. Em caso afirmativo, decline a) se há previsão de retorno inicial do agente a atividades administrativas ou internas, sem porte de arma de fogo, como etapa prévia à retomada de funções operacionais; b) se existe definição de período de adaptação, observação ou caráter probatório, com acompanhamento psicológico contínuo, antes da eventual devolução do porte de arma funcional; c) quais critérios técnicos, avaliações e prazos são exigidos para a progressão do agente das atividades administrativas para as atividades armadas; d) se tais procedimentos estão formalizados em norma interna, regulamento, instrução normativa ou protocolo operacional, e, em caso afirmativo, encaminhe cópia da documentação correspondente (26.0.000000792-6). EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 28 - REQUERIMENTO N. 48/2026, de autoria do Vereador Pr. Sandro Martins, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao atendimento odontológico na UBS Vila Esperaça, o quanto segue: 1 - qual a previsão para o conserto ou substituição da autoclave e seladora, ambos aparelhos da clinica odontológica, equipamentos essenciais para a realização dos procedimentos, os quais se encontram atualmente inoperantes, prejudicando o atendimento regular à população; 2 - se existe planejamento ou projeto de revitalização do consultório odontológico da referida unidade, tendo em vista a carência de equipamentos e estrutura física, o que vem comprometendo a continuidade e eficiência dos serviços prestados aos pacientes (26.0.000000946-5).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
(Fonte: Comunicação CMM)
