A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Maringá deu parecer favorável ao projeto de lei 17433 que proíbe o uso das expressões “grátis”, “gratuito” ou similares na publicidade de ações promovidas ou custeadas, total ou parcialmente, com dinheiro público. A medida parte de um princípio claro: nada que é oferecido pelo poder público é de fato gratuito, pois os recursos utilizados são provenientes dos impostos pagos pela população.

O projeto de autoria do vereador Flávio Mantovani valoriza a conscientização cidadã sobre a origem dos recursos públicos, reforçando a noção de corresponsabilidade entre Estado e sociedade.

Pelo texto, todo material de divulgação, seja impresso ou digital, deverá trazer, de forma visível e destacada, a seguinte informação:

“Este evento/serviço é financiado com recursos públicos provenientes dos impostos pagos pela população de Maringá.”

Além de coibir o uso de termos que possam induzir à ideia de gratuidade, a proposta também amplia os mecanismos de transparência. Os materiais de divulgação deverão conter QR Code direcionando para dados detalhados no portal oficial da Prefeitura, incluindo:

O valor total previsto ou efetivamente gasto;

A origem dos recursos utilizados, como verbas próprias, repasses estaduais ou federais e emendas parlamentares;

O órgão responsável pela execução e fiscalização;

O número do processo administrativo ou contrato, com link para consulta pública.

Outro avanço previsto é a criação de um painel específico no Portal da Transparência, a ser mantido pela Secretaria de Compliance ou órgão equivalente, reunindo informações sobre eventos custeados com recursos públicos, detalhamento de despesas, empresas contratadas e indicadores de público e impacto social e econômico.

Próximos passos e participação popular

O projeto ainda será analisado pelas Comissões Permanentes da Câmara e, caso receba parecer favorável, seguirá para discussão e votação em plenário. Durante esse período, a participação da sociedade é considerada fundamental para o amadurecimento do debate e o aperfeiçoamento da proposta.

(Fonte: Comunicação CMM)