A Câmara de Vereadores de Maringá realizou, na manhã desta terça-feira (03), a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Sala das Comissões Permanentes e Temporárias do Legislativo. Durante o encontro, os vereadores analisaram 20 projetos de lei que tramitam na Casa, dos quais oito receberam parecer favorável da comissão.

A Comissão de Constituição e Justiça é responsável por avaliar a legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa das propostas antes de seguirem para votação em plenário.

A reunião foi conduzida pelo presidente da CCJ, vereador Odair Fogueteiro, e contou com a participação do vice-presidente Luiz Neto e dos membros Angelo Salgueiro, Junior Bravin e William Gentil.

Segue os projetos aprovados:

Projeto de Lei 17959/2026 - Institui a Campanha Municipal de Mobilização, Conscientização e Prevenção aos Crimes de Perseguição (stalking) e de Perseguição Virtual (ciberstalking) contra mulheres no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Professora Ana Lúcia.

Projeto de Lei 17756/2025 - Institui no Município de Maringá o Selo Estabelecimento Amigo da Criança e dá outras providências. Autoria: Professora Ana Lúcia.

Projeto de Lei 17771/2025 - Institui o Programa Mulher Forte, Cidade Forte, destinado à valorização e à inserção da mão de obra feminina no mercado de trabalho no Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Majô Capdeboscq.

Projeto de Lei 17394/2025 - O projeto Elas Constroem Maringá que versa sobre as diretrizes para a promoção dos direitos das mulheres no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Majô Capdeboscq.

Projeto de Lei 17815/2025 - Institui diretrizes para a proteção do patrimônio funerário nos cemitérios municipais e estabelece medidas de prevenção e sanções administrativas relacionadas à subtração e comercialização de placas e inscrições de túmulos. Autoria: Luiz Neto.

Projeto de Lei 17996/2026 - Cria diretrizes para o Programa Via Amiga do Ciclista e dá outras providências. Autoria: Sidnei Telles.

Projeto de Lei 17465/2025 - Institui a Política Municipal de Desburocratização e a “Via Rápida” para indenizações administrativas, estabelece prazos peremptórios para análise de danos causados pelo Município e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.

Projeto de Lei Nº 17796/2025 - Institui a Semana do CRAS Centro de Referência de Assistência Social no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Professor Pacífico. 

(Fonte: Comunicação CMM)