A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza, nesta terça-feira (31), às 9 horas, a sua reunião ordinária. Na pauta, estão 22 projetos de lei que serão analisados pelos vereadores membros da comissão.
A CCJ é responsável por avaliar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa das proposições em tramitação, desempenhando papel fundamental no andamento dos projetos no Legislativo.
A reunião será conduzida pelo presidente, vereador Odair Fogueteiro, e contará com a participação do vice-presidente Luiz Neto e dos membros Angelo Salgueiro, William Gentil e Junior Bravin.
Projetos em pauta:
PROJETOS DE LEI EM GERAL
1- Projeto de Lei 17628/2025 - Institui a campanha educativa para a veiculação de mensagens de conscientização sobre proteção, defesa e bem-estar animal nos veículos do transporte público municipal, nos táxis e no transporte particular remunerado de passageiros no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas.
2- Projeto de Lei 17503/2025 - Dispõe sobre a equiparação da qualidade e variedade dos suprimentos alimentares destinados às unidades escolares da rede municipal de ensino aos serviços de acolhimento institucional de crianças, adolescentes, idosos e de jovens e adultos em situação de rua, e dá outras providências. Autoria: Italo Maroneze.
3- Projeto de Lei Nº 17497/2026 - Institui o Programa Municipal de Priorização de Consultas e Exames Especializados de Alta Complexidade no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Odair Fogueteiro.
4- Projeto de Lei Nº 17952/2026 - Institui o Programa Municipal Vale Medicamento no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Luiz Neto.
5- Projeto de Lei Nº 17472/2025 - Denomina Condomínio do Idoso Armando Sales Gomes o condomínio em construção localizado no Jardim Munique. Autoria: William Gentil.
6- Projeto de Lei Nº 17263/2025 - Institui o Programa Fila Zero no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Guilherme Machado.
7- Projeto de Lei Nº 17516/2025 - Denomina Antônio Rati a Avenida 34.076, situada na Gleba Ribeirão Paiçandu, na Zona 34. . Autoria: William Gentil. SUBSTITUTIVO 01: Denomina Salão Comunitário Antônio Rati o salão comunitário localizado no Lote 1A, da Quadra 19, na Zona 19, no bairro Parque Hortência - II Parte.
8- Projeto de Lei Nº 17569/2025 - Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Jeremias.
9- Projeto de Lei Nº 17896/2025 - Institui a Política Municipal de Conscientização sobre a Depressão na Pessoa Idosa, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Mario Verri.
10- Projeto de Lei Nº 17335/2025 - Dispõe sobre diretrizes para a disponibilização, em tempo real, da lista de espera e da oferta de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs, nas Escolas Municipais de Maringá e nos Centros de Educação Infantil - CEIs com convênio de compra de vagas, e dá outras providências. Autoria: Italo Maroneze.
11- Projeto de Lei Nº 17991/2025 - Dispõe sobre o atendimento preferencial e instituição de carteira de identificação da pessoa com epilepsia e dá outras providências. Autoria: Flávio Mantovani
12- Projeto de Lei Nº 17915/2025 - Institui campanhas permanentes de conscientização sobre as faltas escolares dos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências. Autoria: Professor Pacífico.
13- Projeto de Lei Nº 18059/2026 - Acrescenta o § 2.º ao art. 1.º da Lei n. 10.553, de 14 de fevereiro de 2018, que institui o Dia do Distrito de Iguatemi e dá outras providências. Autoria: Uilian da Farmácia.
14- Projeto de Lei 17856/2025 - Dispõe sobre o Programa Iniciativa Voluntária de Estudantes para a Realização do Intervalo Bíblico e dá outras providências. Autoria: Giselli Bianchini.
15- Projeto de Lei 17491/2025 - Institui diretrizes para a promoção da acessibilidade urbanística, a inclusão social e digital e a proteção de direitos de pessoas idosas e pessoas com deficiência no Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Giselli Bianchini.
16- Projeto de Lei Complementar 2439/2026 - Altera a redação da Lei Complementar n. 677, de 28 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências. Autoria: Sidnei Telles.
17- Projeto de Lei 17662/2025 - Institui a Semana do Descarte Correto de Materiais Didáticos Usados e Vencidos no âmbito das escolas públicas e privadas do Município de Maringá, cria o Selo Escola Sustentável, e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
18 - Projeto de Lei 18032/2026 - Altera a redação do art. 1.º da Lei n. 8.887, de 1.º de abril de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Guia de Turismo credenciado em excursões de turismo no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Italo Maroneze.
RECURSO DE REVISTA
19- Projeto de Lei Nº 17323/2025 - Proíbe o trânsito e o abandono de carrinhos do tipo compras de mercado, supermercados e/ou similares fora dos limites dos estabelecimentos comerciais ou condomínios horizontais e verticais em vias públicas do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
20- Projeto de Lei 17146/2025 - Dispõe sobre a instalação de equipamentos eletrônicos conectados à internet para a realização de pesquisa de satisfação em todas as unidades de saúde públicas no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
21- Projeto de Lei 17176/2025 - Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas escolas da rede pública municipal e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
22- Projeto de Lei 17923/2025 - Institui o Programa Juventude que Inspiram, que cria um banco público de referências jovens em diversas áreas de atuação profissional, acadêmica, social, cultural, esportiva, científica, empreendedora e comunitária, com o objetivo de incentivá-los à participação em palestras, eventos, conselhos e campanhas educativas, e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
SERVIÇO
Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Data: Terça-feira (31)
Horário: 9 horas
Local: Sala das Comissões Permanentes e Temporárias do Legislativo.
(Fonte: Comunicação CMM)
