Na sessão ordinária desta terça-feira (30), o plenário da Câmara de Maringá analisou nove projetos de lei e oito requerimentos de informação ao Executivo.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o substitutivo ao projeto de lei complementar 2.435/2026, de autoria do vereador Sidnei Telles, corrigindo a numeração de parágrafos acrescidos ao art. 31 da Lei Complementar 1.045, de 15 de abril de 2016, mantendo-se inalterada sua redação.
O § 3.º do art. 31 incluído pela Lei Complementar 1.444, de 22 de abril de 2024, passa a constar como § 4.º, mantendo-se inalterados a numeração e o teor do § 3.º do art. 31 incluído pela Lei Complementar 1.370, de 07 de março de 2023, conforme abaixo:
"Art. 31. (...) § 3.º A intimação a que se refere o caput não impedirá a emissão da Certidão de Conclusão de Edificação, nos casos que dela necessitem. § 4.º As exigências contidas em eventual auto de infração/notificação serão integralmente mantidas nos casos em que for constatado, por meio de parecer técnico emitido pela secretaria responsável, que a regularização da calçada não requer ações por parte do Município. (NR)"
Em primeira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.685/2025, de autoria do vereador Luiz Neto, instituindo o Programa Municipal Rota Azul – Mapeamento, Divulgação e Incentivo a Serviços Públicos Amigáveis às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no município de Maringá.
O Programa Rota Azul contemplará: I - mapeamento dos locais públicos municipais que possuem infraestrutura, servidores capacitados e protocolos para atendimento adequado às pessoas com TEA; II - divulgação das informações por meio digital, em site oficial da Prefeitura e aplicativos municipais; III - divulgação em formato físico, por meio de QR Codes e placas informativas em unidades de saúde, escolas, centros comunitários, terminais de transporte e demais espaços públicos; IV - incentivo à adaptação progressiva de espaços públicos para torná-los mais amigáveis às necessidades sensoriais e sociais das pessoas com TEA.
Os critérios para inclusão no mapeamento Rota Azul deverão considerar, entre outros: I - presença de sala ou espaço de espera adaptado com recursos sensoriais (baixa luminosidade, isolamento acústico, objetos lúdicos e calmantes); II - equipe de servidores treinados e capacitados para atendimento humanizado às pessoas com TEA; III - protocolos e rotinas de acolhimento específicos para o público autista; IV - sinalização visual e informativa acessível.
O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições de ensino, associações de apoio ao autismo.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 17.918/2025, de autoria do vereador Cristian Maia Maninho, acrescentando o art. 2.º-A à Lei 8.680/2010, que institui o Mês da Dança.
"Art. 2.º-A Fica instituído o Dia do Profissional da Dança, a ser comemorado anualmente no dia 23 de novembro, integrando o Calendário Oficial do Município.
Parágrafo único: O Poder Público e a sociedade civil poderão promover, nessa data, eventos, apresentações, oficinas, homenagens e demais ações culturais voltadas à valorização dos profissionais da dança, tais como bailarinos, coreógrafos, professores de dança e artistas de performance."
Em segunda discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.870/2025, de autoria do vereador Diogo Altamir da Lotérica, instituindo a Sala da Juventude, espaço permanente e exclusivo de atendimento, orientação e intermediação de mão de obra para jovens, no âmbito da Agência do Trabalhador de Maringá.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de resolução 973/2026, de autoria da Mesa Executiva, alterando a Resolução 431, de 21 de agosto de 1998, que institui o Título de Consagração Pública Municipal.
O art. 1.º, caput, da Resolução 431, de 21 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1.º Fica instituído o Título de Consagração Pública Municipal, a ser conferido pela Câmara Municipal de Maringá, mediante diploma, destinado a homenagear órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas incumbidas do ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico ou estímulo à inovação, bem como pessoas jurídicas de direito privado, entidades filantrópicas ou clubes de serviço, que se tenham destacado por relevantes serviços prestados à comunidade. (NR)"
Fica acrescido o § 2.º, renumerando-se o parágrafo único, ao art. 2.º da Resolução 431, de 21 de agosto de 1998, com a redação abaixo:
É vedada a concessão do Título de Consagração Pública Municipal à instituição que já o tenha recebido ainda que a indicação seja proposta por vereadores diferentes ou em legislaturas distintas.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 21 votos, o projeto de lei 17.300/2025, de autoria do vereador William Gentil, instituindo o Programa Jardins de Alagamento Sustentáveis no Município de Maringá.
O objetivo é reduzir os impactos de enchentes, melhorar a drenagem urbana e aumentar a arborização da cidade por meio da implantação de sistemas naturais de absorção de água da chuva.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.604/2025, de autoria do vereador Mario Hossokawa, dispondo sobre a realização periódica de cursos e oficinas de inclusão digital e educação para o consumo destinados à população da terceira idade, promovidos pelo Procon Municipal, em parceria com outras secretarias e entidades. O objetivo é preveni-los e evitar que sejam vítimas de golpes e fraudes virtuais.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 21 votos, o projeto de lei 18.284/2026, de autoria do Poder Executivo, autorizando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2026 no valor de R$ 34.500.000,00.
A finalidade é promover adequações orçamentárias necessárias ao atendimento das demandas da Administração Municipal, mediante suplementação de dotações destinadas à Maringá Previdência para atendimento do Auxílio Social a ser implementado aos aposentados e pensionistas em situação de vulnerabilidade entre outras.
Foi retirado de pauta, por uma sessão, o projeto de lei 18.012/2026, de autoria do Poder Executivo, instituindo o Programa de Residência Técnica no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo do Município de Maringá e estabelece normas gerais para sua implementação.
Também foram aprovados pelo plenário, em discussão única, todos os requerimentos de informação ao Executivo.
(Comunicação CMM)
