Está em vigor a Lei 12.213/2026, de autoria do vereador Mário Hossokawa, que institui a realização periódica de cursos e oficinas voltados à inclusão digital e à educação para o consumo, com foco na prevenção de golpes e fraudes virtuais, destinados à população idosa do município. 

A Lei prevê que os cursos sejam organizados e promovidos pelo Procon Municipal, em parceria com outras secretarias municipais, especialmente a Secretaria de Assistência Social, a Secretaria de Educação, a Secretaria de Aceleração Econômica e Turismo e a Secretaria de Comunicação.

As atividades serão realizadas em centros comunitários, centros de convivência do idoso, escolas públicas, unidades do CRAS ou em outros espaços que possuam estrutura adequada para atender o público-alvo.

Os conteúdos dos cursos e oficinas terão, entre outros temas: noções básicas de uso de smartphones, aplicativos e redes sociais; reconhecimento dos golpes mais comuns praticados por meios digitais; cuidados ao fornecer dados pessoais e bancários; orientações sobre direitos do consumidor e canais de denúncia; além do uso seguro da internet e da proteção de senhas e dispositivos.

A Prefeitura poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas, como universidades, bancos, empresas de tecnologia e órgãos de segurança, para oferecer apoio técnico, educacional ou financeiro na execução das atividades.

Números

De acordo com informações da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH), vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, somente neste ano aproximadamente 12 mil pessoas com 60 anos ou mais registraram denúncias de violações patrimoniais realizadas pela internet.

No entanto, esse total pode ser ainda mais elevado, uma vez que muitos idosos deixam de formalizar as queixas por desconhecerem os canais apropriados ou por receio de possíveis represálias.

Conheça os principais golpes eletrônicos de acordo com a cartilha do Governo Federal de Apoio à Pessoa Idosa: enfrentamento à violência patrimonial e financeira:

Bilhete premiado

Boletos falsos

Cartão retido no caixa eletrônico

Empréstimo e cartão de crédito

Falso namorado pela internet

Falso sequestro

Falsa central de atendimento

Parente com o carro quebrado

Processo judicial

Saidinha de banco

Site falso

Troca de cartão

WhatsApp clonado

Acesse a cartilha por meio do link: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2024/outubro/saiba-como-prevenir-a-violencia-patrimonial-e-financeira-contra-pessoas-idosas/cartilha_violencia_patrimonial_pessoa_idosa_2024.pdf

(Texto: Comunicação CMM. Foto: Freepik)