Nos últimos sete anos, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) protagonizou acordos judiciais históricos no Brasil, encerrando disputas que se arrastavam há décadas e convertendo passivos bilionários em obras públicas, com retorno de expressivos valores ao erário. Essa mudança de conduta faz parte de uma mudança de cultura implementada desde 2019 e que buscou consensos entre os Poderes e outras esferas da sociedade.

Das concessionárias de rodovias que operavam no Anel de Integração a bancos privados, de disputas federativas a acordos ambientais, a negociação e a conciliação tornaram-se pilares da advocacia pública paranaense.

“Essa é uma visão moderna de atendimento das necessidades do Estado e da população. A sociedade cobra respostas mais rápidas, mesmo diante do desafio enorme de solucionar algumas situações antigas. Mas com essa nova visão buscamos soluções modernas e que atendam todas as partes de maneira satisfatória”, diz o procurador-geral do Estado, Luciano Borges.

A PGE é responsável por fazer a representação judicial do Estado. A instituição vai completar 80 anos em 2026 e é peça essencial do aprimoramento do controle interno e da defesa dos interesses do Paraná, seja no plano preventivo ou perante o Poder Judiciário. Os procuradores também defendem e zelam pelos interesses públicos e coletivos. 

Reparação ambiental

Uma das maiores conquistas da história recente do Paraná é fruto desse trabalho. Em 2000, um grave acidente na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), em Araucária, causou o derramamento de milhões de litros de petróleo nos rios Barigui e Iguaçu. Após anos de tramitação de uma ação que cobrava indenização no TRF-4, a PGE conduziu negociações com o Ministério Público do Paraná (MPPR) e Ministério Público Federal (MPF), viabilizando um acordo que garantiu ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA) cerca de R$ 930 milhões, integralmente destinados a projetos de preservação e recuperação ambiental em todo o Paraná.

Entre os projetos em andamento desde então estão a implantação de novos parques urbanos, aquisição de radares para monitoramento ambiental, e ampliação, proteção e estruturação de Centros de Apoio, Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetras), responsáveis por prestar um atendimento fundamental à fauna silvestre vitimada no Paraná, entre outros.

Acordo com Santa Catarina

Em 1991, Santa Catarina ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a ACO 444 alegando erro do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na distribuição de royalties da Petrobras. O Paraná teria recebido indevidamente recursos de campos catarinenses ao longo desses anos. Em 2020, o STF deu razão ao pleito.

Desde então, a PGE aplicou a nova orientação e construiu uma solução negociada: em agosto de 2025, os governadores Carlos Massa Ratinho Junior e Jorginho Mello assinaram o termo de transação, convertendo a dívida em obras de infraestrutura, como a duplicação da SC-417, Contorno de Garuva e três viadutos. As obras vão melhorar a infraestrutura de acesso ao Porto de Itapoá e praias do Paraná. O STF homologou o acordo em setembro de 2025, num feito inédito entre estados.

Recuperação de R$ 860 milhões

Uma das ações mais emblemáticas também é desse período. Em 2000, o Paraná cedeu à União seus direitos sobre royalties e compensações financeiras da geração de energia elétrica, recebendo títulos públicos para estruturar a previdência dos servidores estaduais. Constatada a desvantagem financeira, a PGE ajuizou a ACO 3.119 no STF. Em junho de 2020, o plenário da Corte, por unanimidade, determinou a devolução dos valores a partir de 3 de abril de 2018, assegurando o retorno de cerca de R$ 860 milhões aos cofres públicos em benefício da sociedade paranaense. 

(Texto: AEN. Foto: Jonathan Campos/AEN)